RELATÓRIO MESA DE DIÁLOGO

 SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA NO NORDESTE

OBJETIVO GERAL: Promover odiálogo permanente entre governo, academia e sociedade civil visando a melhoria contínua da política de segurança pública no Nordeste, de modo a reduzir a violência criminal e a letalidade policial.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

1 Avaliar a necessidade de ampliar cursos de especialização e pós-graduação – em sentido estrito – nas áreas de segurança pública e direitos humanos nas universidades públicas do Nordeste;

2 Estimular a criação de grupos de pesquisa nas áreas de segurança pública e direitos humanos, mediante financiamento das Fundações de Amparo à Pesquisa e do Consórcio Nordeste; e,

3 Iniciar a reflexão coletiva sobre a urgência e relevância da criação do Fórum de Segurança Pública e Cidadania da Região Metropolitana de Salvador, ancorada no diálogo democrático e plural entre a sociedade civil e o poder público, visando à melhoria de qualidade e efetividade da política de segurança pública na Bahia.

PROGRAMAÇÃO

DATA: 14/03/2024

HORÁRIO: 08h30 às 12h30

LOCAL: Auditório João Gonçalves. Pavilhão de Aulas Reitor Felipe Serpa.

Avenida Milton Santos – Campus Universitário de Ondina, Salvador – Bahia.

COORDENAÇÃO:

Profa. Dra. Marília Lomanto Veloso, membro do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia ABJD Nacional e da Executiva Estadual da ABJD Núcleo Bahia, Presidenta do Juspopuli Escritório de Direitos Humanos.

Adroaldo Quintela, economista e professor. Diretor-Executivo do Instituto de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Nordeste Brasileiro – IDENE, ex-Diretor do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA e ex-Assessor Especial da Presidência da República.

RELATORIAS:

Richard Lacrose, advogado, membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD – BA)e da OAB BA

Miguel Depallens, médico sanitarista, membro da Coordenação-Executiva da Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia – ABMMD e Coordenador da Área de Saúde do IDENE.

RELATO DO EVENTO

Assegurada a presença dos(as) convidados(as) para as intervenções na atividade, Adroaldo Quintela deu início à MESA DE DIÁLOGO SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA NO NORDESTE, convidando o Prof. Dr. Júlio de Sá Rocha, Diretor da Faculdade de Direito da UFBA, representando o Magnífico Reitor Prof. Dr. Paulo César Miguez de Oliveira, para proceder à abertura oficial do evento e às saudações iniciais, o que passou a fazer o Prof.  Júlio Rocha, dando as boas-vindas aos participantes e parabenizando a organização da atividade, pautando um tema relevante para a convivência social que é segurança pública.

O economista e professor Adroaldo Quintela, Coordenador do evento, saudou as autoridades presentes, ressaltando a importância do tema da segurança pública, chamando a atenção para a grave e complexa situação do país, o mau desempenho do Nordeste, especialmente do Estado da Bahia, requerendo espaços de comunicação e de propostas concretas a partir do diálogo entre esferas de governo e organizações da sociedade civil. Em seguida, procedeu à exibição de vídeos de convidados(as) que não puderam participar presencialmente, mas se utilizaram do modo virtual para contribuírem com a discussão, sendo a primeira a se expressar Tamires Sampaio, Assessora Especial do Ministro da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandowski e Coordenadora do PRONASCI 2, que se referiu à importância das políticas sociais integradas à política de segurança, à prioridade dos Municípios do Nordeste que apresentam marcadores de violência sugerindo relevância da articulação do Ministério da Justiça e Segurança Pública com esses Municípios, cumprimentando a organização do Encontro, fundamental para pensar juntos a execução de políticas públicas de segurança com cidadania e se colocando à disposição para a execução de ações nesse sentido. Por questões técnicas, não foram exitosas as tentativas de exibição, para a Plenária, do vídeo de Ronald Sorriso Secretário Nacional da Juventude da Secretaria Geral da Presidência da República, que também exaltou o evento, saudando a iniciativa, ressaltando o direito à vida, à dignidade que tem a juventude brasileira, em especial, a juventude negra e também se colocando à disposição para contribuir com futuras ações nas pautas de proteção ao indivíduo e à sua coletividade. A Organização se comprometeu a encaminhar para os participantes do evento os vídeos junto ao Relatório, através dos endereços que informaram na Lista de Presença. Os dois convidados parabenizaram o esforço da organização e se colocaram â disposição para futuros eventos e ações específicas da segurança pública e da cidadania. .

Dando seguimento à Programação, a responsabilidade de Coordenação foi partilhada com Marilia Lomanto Veloso, que procedeu aos protocolos para iniciar a GRANDE MESA TEMÁTICA: SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA NO NORDESTE, saudandoas autoridades e as representações da sociedade civil presentes ao evento, ressaltando o papel da militância do MST, com suas lideranças representativas no evento e sua participação na democracia, destacando a necessidade da participação das universidades no diálogo com a sociedade civil, apontando os quesitos da importância de combate à violência e sugerindo mais diálogos entre a segurança pública e direitos humanos. Marilia Lomanto fez referência a estudos, relatos e falas de pessoas moradoras de comunidades/periferias/favelas e de estudiosos da criminologia crítica, denunciando as graves violações a direitos humanos, os abusos e a violência do aparato de Estado contra as populações vulneráveis, “desviantes” e “ perigosas”, na linguagem criminalizante do sistema de justiça e segurança e do capitalismo.

Em seguida, a Coordenadora passou a convidar os membros da Mesa, apresentando os Currículos respectivos, enaltecendo os papeis políticos, sociais, acadêmicos que exerciam e a contribuição de cada um, cada uma, para a transformação da sociedade. Compuseram a Grande Mesa Temática, a Tenente-Coronela da Policia Militar da Bahia Maria Cleydi Milanezi, Diretora de Direitos Humanos da Superintendência de Prevenção à Violência da SSP da Bahia (SPREV), a Profa. Dra. Dayse Lago – Vice-Reitora da Universidade do Estado da Bahia. (UNEB) e o Prof. Dr. Felipe Freitas, Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia. Anunciou ainda a presença do Dr. Eduardo Rodrigues, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB BA, representando a Presidenta da OAB BA, Dra. Daniela Borges. Por questões de Agenda emergencial, o convidado da OAB não poderia permanecer para compor a Mesa Temática, justificada, assim, sua ausência do debate.

A Coordenadora passou a conduzir os trabalhos da Mesa, explicitando a Metodologia a ser aplicada, os Blocos de intervenção de Palestrantes e Plenária, tempo de falas, concedendo a palavra à Profa. Dra Dayse Lago, que deu início às Palestras saudando a iniciativa do evento e destacando a importância e a participação efetiva das universidades em sistema de democracia, ainda mais quando se trata de uma universidade multicampi, uma das maiores da América Latina, propiciando a democratização do acesso aos estudos universitários. Nesse sentido, a Vice-Reitora informou que a UNEB vem tomando medidas para ampliação de cotas para ampliar o acesso das minorias, bem como sobre o público referido, que são pessoas oriundas de comunidades que necessitam de maior visibilidade e atenção da Segurança Pública e seguimento de diretrizes de Direitos Humanos. Aludiu aos trinta e dois (32) Departamentos da Instituição, ao acolhimento de comunidades tradicionais e originárias, quilombolas, indígenas, sem-terra, cisgênero e transgênero, à Especialização em Segurança Pública abrigada pela UNEB, à compreensão de Direitos Humanos como uma vida com dignidade, ao respeito a lugares e territórios, sinalizando o desafio de Formação de novos docentes, em especial, nos cursos de Direito e a construção coletiva de propostas para alcançar esses objetivos.

A Profa. Dra. Dayse Lago também apontou a dura realidade que sofrem as populações LGBTQIA+, desde a infância e juventude, visto que muitas vezes são vítimas do bullying e que esse cenário exige mais políticas públicas em favor desse público, não só para evitar tais situações de afronta à dignidade humana mas para coibir abusos que  depreciam e hostilizam a condição histórica de pessoas que a sociedade consegue vitimizar e colocar no lugar de vulnerabilidade social, criticando, inclusive, situações praticadas por servidores públicos contra essas comunidades, encamainhando, como Proposta, medidas coibidoras dessas violações através de políticas públicas de Segurança Pública e Direitos Humanos.

Na condição de Mediadora do debate, Marilia Lomanto pontuou a propriedade e a pertinência da intervenção da Vice-Reitora da UNEB, trazendo para a Plenária um depoimento racional, de clara percepção acadêmica, em perfeita sintonia com a emoção e a sensibilidade de um discurso humanista de quem pensa a Universidade como um fórum de debates onde a crítica exerce papel fundamental para a construção de uma sociedade diversa e solidaria.

Dada a palavra ao Prof. Dr. Felipe Freitas, o Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia começou sua fala situando a Segurança Pública no campo da Geopolítica, pavimentando algumas bases semânticas sobre o sentido subjetivo da violência, da segurança pública, conforme a sua origem geográfica, socioeconômica, raça/cor de pele, orientação sexual ou gênero, salientando a necessidade de um debate público de qualidade para enfrentar a criminalidade, sabendo que não há resposta penal para todos os problemas de segurança pública, já que se trata de uma questão muito mais complexa que o respeito ou não à lei.

O Secretario Felipe Freitas construiu sua intervenção, segundo explicou, a partir de três pontos objetivos: 1. Como a tema Segurança Pública emerge no debate político; 2. Quais os dilemas que enfrentam o campo progressista, democrático, popular nesse tema; 3. Quais as atividades da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos nesse campo, em clara referência ao Programa Bahia pela Paz. Ressaltou o Secretário a característica especial de segurança de despertar sensação, de que segurança e violência pertencem ao campo das sensações, de segurança ser um significado que só se apreende com a experiência.

Reafirmou o Secretário a relevância de direitos humanos estarem em articulação estreita com a segurança pública e a cidadania, destacando a centralidade da democracia, a necessidade de uma ordem democrática. Também apontou as dificuldades do campo progressista em formular uma política efetiva de segurança pública, com a reflexão de que a justiça deve ser complementada pela emancipação da população, bem como pela efetivação de uma democracia participativa. Lembrou que a resposta penal, meramente punitivista não resolve o problema, ao contrário disso, cria problemas, deslegitima o aparato estatal. Ponderou que a polícia, por si só, não pode resolver todas os dificuldades de segurança pública, e ainda menos, quando alguns integrantes de tal instituição não defendem abertamente os direitos humanos, fomentando a formação de milícias. Assim, a violência também pode ser estimulada pela ausência do Estado, gerando situações reais de terror nas cidades e no campo.

Felipe Freitas pontuou o exercício da mediação estatal estabelecendo ordem e democracia, do desafio da viabilidade de construção coletiva de propostas para a segurança pública e a cidadania. Ressaltou a importância do diálogo entre direitos humanos, segurança pública e sistema prisional bem como as cobranças de transparência e investigações, mesmo quando os réus são servidores públicos que possam estar desempenhando condutas antiéticas ou até criminosas. Pontuou que polícia sem direitos humanos é milícia.

Destacou o Secretario a importância e a necessidade de políticas públicas para enfrentar o problema da insegurança, de uma Agenda Cidadã que aposte em um Estado ao lado das vítimas, no fortalecimento das comunidades, apresentando o Programa Bahia Pela Paz, sob controle do Governador, no diálogo entre as Instituições, nas ações no campo e no controle social, se referindo à redução da letalidade policial, a limites que definam o que é atuação policial fora e dentro da legalidade. Apontou as comunidades, os espaços físicos que identifiquem os sujeitos de maior exposição à violência, a inversão do estigma e a oferta de proteção, em estrutura de governança a partir das comunidades, em um pacto com as forças populares.

Ressaltou que o Projeto de Lei “Bahia pela Paz”, entregue semana anterior à Assembleia Legislativa da Bahia pelo Governador Jerônimo Rodrigues, foi liderado pela SJDH conjuntamente com a SSP, integrando projetos e ações nas áreas de Educação; Trabalho, Emprego, Renda e Esporte; Cultura; Assistência e Desenvolvimento Social; Saúde; Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais; Políticas para as Mulheres; Justiça e Direitos Humanos; Segurança Pública; Administração Penitenciária e Ressocialização, no âmbito do Estado da Bahia, orientados com vistas à promoção da paz social. Ao final de sua intervenção, despediu-se o Secretário, justificando sua necessária ausência para cumprir outra Agenda da Pasta, deixando em seu lugar a Assessora Especial da SJDH, Denise Tourinho.

A Coordenadora Marilia Lomanto acentuou o elevado conteúdo político e didático do Secretário de Justiça e Direitos Humanos, a abordagem de amplitude geográfica, social, jurídica e sobretudo humanista, ressignificando conceitos e imprimindo ao diálogo entre o aparato de Estado e as forças populares o valor de efetiva possibilidade de construção coletiva de caminhos que idealizem a segurança pública, a cidadania, como ferramentas de fortalecimento das comunidades, da diversidade e do respeito aos direitos humanos.

Em seguida, manifestou-se a Tenente-Coronela Maria Cleydi Milanezi, da Polícia Militar da Bahia, cumprimentando a Mesa, as representações presentes e apresentando sua trajetória profissional, dando ênfase à ocupação das mulheres nos espaços de poder, principalmente, na PMBA. A policial fez referências à Segurança Pública Participativa, questionando se a melhor metodologia para garantir segurança seria aumentar viaturas, calibre de armas carros blindados, apontando como Proposta a prevenção, a chegada antes do acontecimento do crime, como procedimentos mais acertados para a questão.

A representante da SSP também sinalizou a necessidade de ouvir as comunidades e sociedade como um todo, para entender as diferentes realidades vivenciadas pela população quanto à segurança pública e cidadania, bem como seguimento de diretrizes de direitos humanos. Explicou o funcionamento dos setores e meios de prevenção da SSP, no sentido de prevenir a prática de crimes e aumento de violência. Tratou do funcionamento e investimentos nas bases comunitárias e Conselhos Comunitários para as populações periféricas, bem como explicou que é necessário haver valorização e cuidado com o profissional da área de segurança pública, saudando a implementação de melhorias institucionais e investimentos a respeito da saúde mental dos servidores e servidoras.

Falando do seu lugar de direção no campo dos direitos humanos, apontou a gestão social com política de fortalecimento dos Conselhos Comunitários, a necessária conexão entre as forças policiais e a comunidade, a valorização do profissional, (quem coloca a farda) e qualificação dos agentes da Segurança Pública, policiais militares, bombeiros, polícia civil. Por fim, apresentou a Cartilha de valorização das forças institucionais e combate à violência bem como seguimento de diretrizes e direitos humanos conjuntamente com outras instituições e secretarias, citando os informativos sobre a população LGBTQIAPN+ e o combate aos crimes de ódio.

A Coordenadora saudou a fala da representante da Secretaria de Segurança Pública, trazendo para a Plenária uma narrativa que expressa a sensibilidade da mulher policial, com a responsabilidade de construir expectativas de inclusão de práticas de respeito aos direitos humanos nas pautas da segurança pública em um painel com a grave e complexa política pública de segurança do Estado da Bahia, notabilizado por ações de violência extrema do aparato policial contra as populações vulneráveis.

Após agradecimentos às participações da Mesa e à Plenária, Marilia Lomanto passou a Coordenação da atividade a Adroaldo Quintela que abriu espaço para as manifestações das entidades presentes, com os devidos esclarecimentos sobre tempo de falas de cada representação e reação dos (as) palestrantes.

A Plenária teve sua primeira manifestação com a professora Lilia Marinho, de Saúde Coletiva da UNEB, destacando a antiguidade do problema da segurança pública, as violências policiais, a inadequação da instituição histórica da Polícia Militar no contexto atual, bem como a falta de resolutividade da própria PM em casos de violência doméstica. Na percepção crítica da docente, que visualiza a rua como a possibilidade de síntese das lutas, a Policia Militar deve ser extinta.

O vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT, Luciomar Vita Machado, também integrante do Sindipetro Ba, expressou o orgulho de representar a presidenta da CUT Maria Madalena Oliveira Firmo. Em seu discurso de um dirigente da classe trabalhadora, pontuou que a estrutura da polícia não muda, que a segurança pública não pode se confinar em si própria, precisa ser conectada com outros campos, destacando a importância da educação de jovens e adultos, da necessidade de políticas públicas para apoiar as populações vulnerabilizadas.

Na leitura crítica do dirigente sindical, independentemente do governo ser progressista ou não, as violências policiais aparecem como um problema central a ser enfrentado, exigindo que a formação profissional de prevenção à violência deve ser fortalecido nesta categoria institucional. A imagem social da polícia militar é de que quem entra “parece que entra para praticar violência”. Concluiu sua fala apresentando, como Proposta, a necessidade de mudar a formação da estrutura da Policia Militar.

Elionaldo Teles, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Bahia (CODES-BA) afirmou que a segurança pública é o tema central do país, sendo um problema complexo que pode ser abordado a partir de medidas educativas e um aumento de oportunidades para as populações vulnerabilizadas. Na opinião do Conselheiro do CODES, sem educação e sem conhecimento, não tem segurança. Sinalizou a quebra de distanciamento como pratica e apresentou como Proposta Realização do mesmo Seminário em outros locais.

O vice-presidente do Conselho Regional de Economia (CORECON-BA), Edval Landulfo de Souza Neto, iniciou sua fala com a afirmação de que os cientistas sociais parecem distantes do debate que se traz à Plenária, acentuando as perdas sofridas no regime militar. Lembrou o Estado de Exceção e acentuou a necessidade de sempre pensar em representatividade nos cargos em destaque, exemplo das populações negras ou indígenas, bem como de enfrentar a carência de oportunidade para as populações historicamente vulnerabilizadas. Ressaltou a criação histórica da PM, há aproximadamente 200 anos, requerendo uma transformação maciça dessa instituição, destacando que as vítimas, inclusive de violências policiais, constituem perdas irreparáveis para seus familiares e próximos.

O economista também apontou o sistema carcerário como inadequado, podendo até fomentar o crime, impondo uma reforma urgente, questionando o papel do Estado na construção de políticas públicas, a realidade do sistema carcerário exigindo mudanças, a mescla de pessoas politizadas com as praticantes de crimes comuns, acenando para a possibilidade de nova legislação e novo Código Penal. Apontou o “saber fazer” da PM, sempre repreendendo e matando. Por fim, apresentou como Proposta, levar o Debate Temático para o Governador, os Secretários, com sugestões de Organização da segurança.

O Instituto Reparação se fez presente, representado pelo sociólogo Ailton Ferreira, que iniciou sua fala ressaltando a característica de internacionalização do crime e a memória de que não se praticava crime na comunidade de origem. Pontuou, em síntese, as mudanças históricas de relação entre as pessoas, a perda de relação entre os vizinhos de um mesmo bairro, a perda de respeito pelos mais velhos que, há 50 anos, conseguiam resolver os problemas de violência nos seus bairros respectivos. Para Ailton Ferreira a sociedade tornou-se mais anônima e individualista.

Destacou a instituição histórica da polícia militar, inicialmente criada para manter a ordem e segurança da família real e do patrimônio. O sociólogo vê a polícia como colaboradora de uma guerra inexistente, bem como aponta a mudança da figura social do policial que há trinta anos era prestigiado e representava a ordem na vizinhança, porém atualmente, é frequentemente “invisibilizado”, evita mencionar a profissão para proteger a si mesmo e seus familiares. Ressalta a importância de combater a expressão jornalística de “guerreiro”, alinhada à imagem do policial, colocando esse servidor contra as pessoas, excitando o imaginário popular a deduzir, por influência midiática, que “quanto mais polícia, mais segurança” podendo incentivar ou normalizar as violências policiais.

O coordenador do Instituto Reparação trouxe como indicação de sugestões a necessidade de investimento nas periferias e toma como exemplo as políticas desenvolvidas na Colômbia, com o investimento em escolas, esporte e cultura, que teriam tido um impacto maior na redução das violências urbanas. Apontou ainda outro aspecto a ser enfrentado, a ideação social de discriminação das populações negras, vistas de forma totalmente errônea como criminosas, legitimando as abordagens policiais racistas, onde os negros são suspeitos, relatando vários exemplos onde ele mesmo, foi vítima de violência policial. Encerrou sua intervenção com a Proposta de uma política antirracista, construída com um projeto com muita educação.

O Cacique Juvenal, representante da comunidade indígena Payaya, da Chapada Diamantina, proferiu sua fala afirmando que a questão indígena é histórica, não é atual, indagando para quem são os lemas “igualdade, fraternidade, liberdade”, que não se direcionaram para os indígenas. Ressaltou a liderança Payaya o retrato histórico da violência e da política do estupro das mulheres indígenas e negras para embranquecer a sociedade colonial, acentuando que ainda hoje está mantida uma cultura de apagamento das origens indígenas das pessoas, que lembram do bisavô português ou espanhol, mas não da bisavó Pataxó ou Payaya. Na percepção do Cacique Juvenal, acolhida pela Coordenação como Proposta, urge a implementação de políticas públicas de valorização dos povos vulnerablizados, inclusive, a partir de um ponto de vista histórico.

A Assessora Especial do Secretário da SJDH, Denise Tourinho, ressaltou a necessidade de construir um Forum de Segurança Pública e Direitos Humanos do Nordeste, destacando uma estratégia possível de descriminalização do tráfico, de ir atrás dos “donos” e não continuar uma guerra as drogas mortífera nas favelas sem buscar os chefes dos carteis. Denise Tourinho deixou evidente a ausência do Estado como uma causa importante de fomento do crime organizado, bem como relembrou a importância de buscar soluções em experiências passadas e exitosas de cidadania e segurança pública. Na compreensão da Assessora Especial, este é um momento de janela de oportunidades representado pelo Secretário Felipe Freitas , por acumular princípios que regem as pessoas empoderadas, abrindo oportunidades que devem ser aproveitadas em momentos frutíferos e aponta como Proposta o diálogo permanente entre os atores que significam as instituições e a sociedade, para garantir o processo civilizatório.

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra – MST-Bahia, representado pela Dirigente Nacional e da Direção Estadual do MST Eliane Oliveira, colocou sua condição de mulher e mãe de um menino de onze anos, reivindicando o direito à vida e trazendo também uma reflexão sobre a sociedade de consumo capitalista, construída para um sistema extrativista em busca incessante de ganhos, no sentido de beneficiar quem mais produz lucros. Considerou ser fundamental um debate sobre segurança pública, observando que não se pode permanecer no conforto das universidades, mas tem de ir ao encontro das comunidades, nas periferias. Fez alusão às milícias armadas no campo, bastante ativas, como se constatou com o assassinato de mãe Bernadete, atingida mortalmente por doze tiros, no quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho, em agosto de 2023.

Eliane Oliveira denuncia que o MST sofre muito na Bahia, pelos ataques das milícias armadas no campo no processo de violência identificado por Invasão Zero. A Proposta da dirigente do Movimento é de que o debate sobre Segurança Pública precisa ir para outros lugares, para dentro das comunidades, com a presença do Estado, da Polícia e das Escolas, das Universidades.

Ana Lúcia Goes, representante da Associação/Sindicato dos Professores da UFBA – APUB, ressalta que não há soluções simples para um problema complexo, mas enfatiza também que não há espaços vazios e tem muitos locais onde não há Estado e a criminalidade é comum. Assim, a professora destaca enquanto Proposta a implementação de políticas públicas de inclusão social para enfrentar o problema.

Luciane Reis, representante do Bloco Olodum, enfatizou a ausência de teoria, porque a cada momento se concebe um significado para segurança pública, denunciou que não tem segurança pública nas comunidades, nem se faz o debate sobre o tema. Referiu-se ao discurso dominante da economia de mercado e de tráfico de drogas, destacando a cadeia econômica do tráfico, o negócio mais importante do país e que não é o menino da periferia que está rico. Afirmou a necessidade de um grupo da polícia aberto ao debate, apontando um impacto direto e constante sobre a segurança pública já que os seus principais atores são brancos, dos bairros “nobres”.

Luciane Reis fez o relato de ações frequentes de violência policial contra os artistas no Pelourinho, construindo uma narrativa crítica sobre a corregedoria interna da polícia, indagando como a instituição iria investigar seus pares da forma adequada. Na visão da ativista do Olodum, parece não haver punição ou sanção contra policiais que cometem crimes, referindo-se ainda a uma frequente deslegitimação de pesquisas sobre segurança pública pelos órgãos policiais. Lembra que a morte de uma pessoa equivale a sete mortes sem explicação. Segundo a representante do Olodum, no campo do Controle de Segurança, a Bahia é o melhor exemplo. 

Enfatizando o valor das ações culturais, como “Olodum pela paz”, Olodum sem corda” que reduziram drasticamente a violência na avenida durante o Carnaval, Luciane Reis elogiou também a exposição “História de Salvador”, no Comércio, relembrando fatos históricos, inclusive de violência racial contínua contra o povo negro que permanece até hoje. Observou ainda a naturalização da ideia de uma PM não punitiva.

Para além de sua intervenção na Plenária, Luciane Reis contribuiu com questionamentos que o Olodum formulou para o debate, mas o limite de tempo imposto pela organização para oportunizar as falas de quem se inscrevesse não permitiu que fossem formuladas todas as indagações da entidade, valendo anunciar, dentre essas, as mais significativas.

Indaga a entidade quando falamos em segurança pública, que segurança estamos debatendo, para se referir em seguida à segurança territorial, ao impacto da desigualdade sobre o serviço de segurança oferecido, à economia carcerária.

Destaca a criminalização da cultura negra e o baixo investimento em regiões empobrecidas, noticiando que não são pobres, e sim, empobrecidas.

Afirmando-se como mulher da Comunicação e da Administração, afirma que a política de segurança passa pelo que Toni Morrison, escritora estadunidense, romanceou com “o Olho mais Azul,” um relato dramático da opressão e do preconceito racial sofrido por uma menina negra de apenas 11 anos.

Indaga ainda a entidade como se debate segurança pública sem a presença de quem sofre direto seu impacto.

Ressaltando que cidadania é ter direitos civis, políticos e sociais, se inspirando em Dalmo Dallari que concebe a categoria como “conjunto de direitos que dá à pessoa o direito de participar ativamente da vida e do governo”, o Olodum questiona a possibilidade de falar em cidadania em um estado de direito abusivo. 

Por fim, asseverando que Segurança Pública precisa ser debatida onde ela impacta, ou seja, no público, o Olodum alinha as Propostas anunciadas na Plenária ao que defende no Relato escrito entregue à Coordenação do Evento, valendo enumerar, Cursos de Formação Política, Investimento na Educação dos Jovens e Convite às Organizações Territoriais para o diálogo sobre segurança pública e cidadania.

A Tenente Coronela Maria Cleydi Milanezi retomou a fala, chamando para a construção de mais políticas de inclusão social, mas também para a divulgação de boas ações da polícia, a exemplo dos partos efetuados em condições precárias dentro das viaturas. Afirmou ainda que as punições contra os policiais não são divulgadas, mas que ocorrem e que cinco policiais já foram sancionados neste mês de março.

Encerrando as manifestações da Plenária, dois representantes do setor acadêmico da Faculdade de Economia da UFBA relataram a insegurança na rua e no transporte, lembrando também de Marielle Franco, vereadora do Rio de Janeiro, assassinada há seis anos atrás e os mandantes ainda não foram presos. Os acadêmicos finalizaram suas falas com um slogan pedindo “o fim da polícia militar”.

Marilia Lomanto e Adroaldo Quintela encerraram o evento, agradecendo as presenças e a participação das entidades, com o compromisso de partilhar o Relatório da Atividade e as Propostas formuladas, através dos endereços constantes na Lista de Presença assinada pelas respectivas representações.

CONCLUSÕES

Em síntese, as reflexões e falas da Mesa Temática, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA NO NORDESTE, acrescentando algumas categorizações, destacaram tipos de violência que deverão ser pautadas e discutidas para a construção coletiva de propostas que signifiquem enfrentamento, resistência e mudanças estruturantes na perspectiva de um modo civilizatório de garantir à população segurança pública e cidadania. 

TIPOS DE VIOLENCIAS

1. Violências policiais;
2. Violências ligadas ao tráfico de drogas;
3. Violência vinculadas às milícias armadas nas cidades;
4. Violências de ódio (racismo, LGBTfobia, machismo, aporofobia);
5. Violências ligadas a conflitos por terras (milícias armadas nos campos, águas e florestas com comunidades indígenas e com militantes do MST).

PROPOSTAS

PREVENTIVAS E DE INCLUSÃO

1. Políticas de educação, proteção social, trabalho e emprego para gerar oportunidade de mobilidade social e combater a vulnerabilização social;
2. Políticas públicas de inclusão social (maior investimento nos bairros mais violentos, melhores escolas, melhores professores, melhores unidades de saúde, moradias, instalações esportivas, culturais);
3. Políticas de inclusão social para os presos e reestruturação do sistema prisional;
4. Investimento nas periferias e implementação de políticas públicas de inclusão social e valorização dos povos vulnerablizados, a partir de um ponto de vista histórico;
5. Campanhas digitais e presenciais de prevenção às violências de ódio (mídias, escolas, ruas);
6. Políticas de redução de circulação de armas de fogo.

MUDANÇAS ESTRUTURANTES

• Mudanças na formação da estrutura da Policia Militar;
• Políticas para transformação da polícia militar (formação policial pela paz, câmera na farda, investigação justa dos policiais que cometeram crimes por instâncias civis);
• Valorização profissional e qualificação dos agentes da Segurança Pública, (policiais militares, bombeiros, polícia civil;
• Política de fortalecimento dos Conselhos Comunitários;
• Conexão entre as forças policiais e a comunidade;
• Medidas coibidoras das violações através de políticas públicas de segurança pública e direitos humanos;
• Exercício da mediação estatal estabelecendo ordem e democracia, no desafio da viabilidade de construção coletiva de propostas para a segurança pública e a cidadania;
• Diálogo ininterrupto entre direitos humanos, segurança pública e sistema prisional

FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO

1. Levar o Debate Temático SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA para o Governador, Secretários, Instituições Públicas, com sugestões de Organização da segurança;
2. Debater sobre Segurança Pública em outros lugares, dentro das comunidades, com a presença do Estado, da Polícia, das Escolas, das Universidades;
3. Consolidar uma política antirracista, construída com um Projeto com muita educação;
4. Diálogo permanente entre os atores que representam as instituições e a sociedade, para garantir os processos civilizatórios;
5. Cursos de Formação Política continuada;
6. Investimento na Educação dos Jovens;
7. Convite às Organizações Territoriais para o diálogo sobre segurança pública e cidadania.

O RELATÓRIO foi construído com a participação de Miguel Depallens, da Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia – ABMMD, de Richard Lacrose, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, Núcleo Bahia ABJD BA e da OAB BA e de Marilia Lomanto Veloso, membro do Conselho Consultivo da ABJD Nacional e da ABJD Bahia e Presidenta do Juspopuli Escritório de Direitos Humanos.

ENTIDADES E REPRESENTAÇÕES PRESENTES

01        Edval Landulfo – CORECON BA

02        Juvenal Payaya – MAIP

03        Reinaldo Rocha – CIVIL

04        Elmar de Souza – SPREV

05        Dayse Lago – UNEB (Vice-Reitora – Palestrante)

06        Felipe Freitas – SJDH (Secretário de Justiça e Diretos Humanos – Palestrante)

07        Richard Lacrose – OAB/ABJD BA

08        Janaina Neri – SJDH

09        Ana Laranjeira – SJDH

10        Eduardo Correia – OAB Ba (Presidente da CDH)

11        Maria Cleydi Milanezi – SSP/SEPREV (Palestrante)

12        Thereza Cristina Coelho – ABMMD/ UEFS

13        Luciomar Machado – CUT/BA (Vice-Presidente da CUT)

14        Luciane Reis – Olodum

15        Ana Lúcia Góes – APUB Sindicato

16        Elionaldo Teles – CODES

17        Denise Tourinho – SJDH (Assessora Especial)

18        Lilian Marinho – UNEB

19        Marcio Vitorino – IECIS

20        Eliane Oliveira – MST (Direção Nacional)

21        Sebastião L. de Jesus – MST

22        Ailton Ferreira – Instituto Reparação